Bagagem danificada ou extraviada pela companhia aérea? Veja o que a lei garante a você

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Você desembarcou, mas a sua bagagem não apareceu na esteira. Ou pior: chegou quebrada, rasgada ou com objetos danificados. Esse tipo de transtorno é mais comum do que deveria e você tem direitos garantidos por lei.

📌 O que é considerado extravio ou dano à bagagem?

  • Extravio: quando sua mala não chega ao destino ou é entregue com atraso;
  • Dano: quando a mala ou os itens dentro dela sofrem algum tipo de avaria durante o transporte.

Seja qual for o caso, a responsabilidade é da companhia aérea.

🛡️ O que diz a lei?

A responsabilidade pela integridade da bagagem é inteiramente da companhia aérea.
Se a mala for extraviada, danificada ou tiver objetos violados, a empresa deve responder por isso, oferecendo reparação ou indenização ao passageiro.

✅ O que fazer nesses casos?

  1. Vá imediatamente ao balcão da companhia aérea e registre o ocorrido (formulário chamado RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem);
  2. Tire fotos da bagagem danificada ou da esteira vazia;
  3. Guarde os comprovantes de gastos com itens essenciais (roupas, remédios, produtos de higiene);
  4. Caso não tenha registrado a reclamação no aeroporto, você tem o prazo de 07 dias para registrar a reclamação nos canais de atendimento da companhia aérea, exija o protocolo.

💡 Dica importante

Teve sua bagagem danificada ou não recebeu sua mala no destino? Isso não é um mero contratempo — é uma falha da companhia aérea que pode gerar indenização.
Não enfrente isso sozinho. Um advogado especializado pode te orientar e garantir que você seja ressarcido de forma justa.

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